A declaração do imposto de renda é uma obrigação legal para todos os contribuintes que obtiveram rendimentos superiores ao limite estabelecido pela Receita Federal. Isso inclui também os pequenos empresários, que muitas vezes não dão a devida importância a essa obrigação e acabam não declarando o imposto de renda.
No entanto, deixar de declarar o imposto de renda pode trazer diversos problemas para o pequeno empresário, tanto do ponto de vista legal quanto financeiro. Entre os principais perigos estão:
Multas e juros: a Receita Federal pode aplicar multas e juros sobre o valor do imposto devido, o que pode aumentar consideravelmente o valor a ser pago pelo contribuinte.
Ações fiscais: a falta de declaração do imposto de renda pode levar a Receita Federal a iniciar ações fiscais contra o contribuinte, como a cobrança administrativa ou a abertura de processo judicial.
Impedimentos legais: a falta de declaração do imposto de renda pode impedir o pequeno empresário de participar de licitações ou de obter financiamentos, por exemplo, já que a regularidade fiscal é um requisito obrigatório para essas atividades.
Prejuízos financeiros: a falta de declaração do imposto de renda pode levar a uma série de prejuízos financeiros para o pequeno empresário, como a perda de oportunidades de negócios ou a redução da credibilidade no mercado.
Além disso, de forma administrativa a Receita pode declarar a pessoa jurídica inapta por omissão de declarações, ocasião em que será preciso entregar todos os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio, mas não conste nos dados da Receita Federal.
Por esses motivos, é fundamental que o pequeno empresário fique atento às suas obrigações fiscais e esteja bem assessorado para que declare o imposto de renda corretamente, evitando assim problemas futuros.
Para isso é importante contar com o apoio de uma equipe especializada em Direito Tributário-Empresarial, que auxiliará na elaboração e envio da declaração, bem como garantirá a regularidade fiscal do negócio e acompanhará os desdobramentos administrativos e trâmites perante a Receita e o Judiciário.
